Termos e Condições
1. Âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as encomendas efetuadas através da nossa loja online por consumidores.
Entende-se por consumidor qualquer pessoa singular que atue com fins que não se incluam no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
2. Identificação do vendedor e apoio ao cliente
O contrato de compra e venda é celebrado com a Haldon Clark Limited. Poderá consultar mais informações sobre a empresa nas Informações legais.
Para questões relacionadas com encomendas, reclamações ou outros pedidos, poderá contactar o nosso Apoio ao cliente por e-mail ou através do número de telefone +43 1 3649047.
3. Celebração do contrato
A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma proposta contratual juridicamente vinculativa, mas um convite à apresentação de uma encomenda.
Antes de enviar a encomenda, poderá verificar e corrigir os dados introduzidos. Ao clicar no botão destinado a concluir a encomenda, apresenta uma proposta vinculativa para a aquisição dos produtos que se encontram no carrinho de compras.
Após o envio da encomenda, receberá automaticamente uma mensagem por e-mail confirmando a sua receção. Esta confirmação de receção apenas constitui a aceitação da encomenda quando tal for expressamente indicado na mensagem. Caso contrário, o contrato considera-se celebrado quando enviarmos uma confirmação expressa da encomenda ou confirmarmos a expedição dos produtos.
A conclusão válida da encomenda pressupõe que todas as etapas obrigatórias do processo de compra tenham sido concluídas e que a encomenda tenha sido enviada.
4. Preços e custos de entrega
Os preços apresentados incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação expressa em contrário.
Aos preços dos produtos acrescem os respetivos custos de entrega. O montante aplicável é apresentado na loja online e durante o processo de encomenda, antes da sua conclusão.
5. Métodos de pagamento
Os métodos de pagamento efetivamente disponíveis são apresentados durante o processo de encomenda. Dependendo do país de entrega e do conteúdo da encomenda, poderão estar disponíveis, entre outros, SOFORT, PayPal, cartão de crédito, pagamento antecipado por transferência bancária ou pagamento mediante fatura.
- SOFORT
O pagamento é efetuado através do serviço de pagamento apresentado durante o processo de encomenda. Para concluir o pagamento, deverá seguir as instruções do respetivo prestador de serviços de pagamento. - PayPal
O pagamento é processado através do PayPal. Para utilizar este método, poderá ser necessário iniciar sessão numa conta PayPal ou utilizar uma modalidade de pagamento disponibilizada pelo PayPal sem criação de conta. Deverá confirmar a ordem de pagamento de acordo com as instruções apresentadas durante o processo de encomenda. - Cartão de crédito
O pagamento poderá ser efetuado com os cartões indicados durante o processo de encomenda, nomeadamente Visa ou Mastercard. Os dados de pagamento são transmitidos de forma encriptada e processados pelo nosso prestador de serviços de pagamento Stripe. Os dados completos do cartão não são armazenados nos nossos servidores. - Pagamento antecipado por transferência bancária
Se selecionar o pagamento antecipado, os nossos dados bancários serão comunicados na confirmação da encomenda. A encomenda será expedida após a receção do montante total na conta indicada. - Pagamento mediante fatura
Quando este método estiver disponível, o pagamento deverá ser efetuado nas condições e dentro do prazo indicados na fatura ou durante o processo de encomenda.
6. Entrega
Os produtos são entregues exclusivamente por envio para o endereço indicado na encomenda. Não é possível levantar os produtos nas nossas instalações.
Os prazos de entrega aplicáveis são apresentados na loja online. Se não tiver sido acordado outro prazo, a entrega será efetuada dentro do prazo legalmente aplicável.
7. Reserva de propriedade
Os produtos permanecem propriedade da Haldon Clark Limited até ao pagamento integral do preço.
8. Garantia legal de conformidade
Aplicam-se os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade dos bens.
Nos termos da legislação portuguesa aplicável, o profissional é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de três anos a contar da entrega do bem. Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá ter direito, nas condições legalmente previstas, à reparação ou substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.
Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor poderá solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos legalmente aplicáveis.
Estes direitos não são afetados por qualquer garantia comercial adicional eventualmente concedida.
9. Danos de transporte
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos produtos.
Se os produtos forem entregues com danos de transporte visíveis, agradecemos que, sempre que possível, assinale os danos junto do transportador e entre imediatamente em contacto connosco.
A falta de comunicação dos danos ao transportador ou de contacto imediato connosco não limita nem exclui os direitos legais do consumidor, nomeadamente os direitos decorrentes da falta de conformidade. A comunicação célere ajuda-nos, contudo, a exercer eventuais direitos perante o transportador ou a seguradora.
10. Direito de livre resolução
As informações seguintes explicam as condições e os efeitos do direito legal de livre resolução aplicável aos contratos celebrados à distância.
Informação relativa ao direito de livre resolução
Direito de livre resolução
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias após o dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.
Para exercer o direito de livre resolução, deverá comunicar-nos a sua decisão:
Haldon Clark Limited
Mellergasse 4 OG 21
1230 Viena
Áustria
Telefone: +43 1 3649047
E-mail: info@nanosit.eu
A decisão deverá ser comunicada através de uma declaração inequívoca, por exemplo, por carta enviada pelo correio, por e-mail ou através do formulário de livre resolução. Poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução, embora tal não seja obrigatório.
Poderá igualmente preencher e enviar eletronicamente, através do nosso sítio Web, o modelo de formulário ou qualquer outra declaração inequívoca. Se utilizar esta possibilidade, confirmaremos a receção da declaração de livre resolução, por e-mail, no prazo de 24 horas.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício desse direito seja enviada antes do termo do respetivo prazo.
Efeitos da livre resolução
Em caso de livre resolução do presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos onerosa de entrega normal por nós oferecida, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias após a data em que formos informados da sua decisão de livre resolução.
Efetuaremos o reembolso através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em qualquer caso, o consumidor não incorrerá em quaisquer custos como consequência do reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos ou até que nos seja apresentada prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
Os bens deverão ser devolvidos ou entregues sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias após a data em que nos comunicar a sua decisão de livre resolução do contrato. O prazo será considerado cumprido se os bens forem enviados antes do termo do prazo de 14 dias.
Suportaremos os custos da devolução dos bens.
O consumidor apenas será responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos mesmos, tal como seria habitualmente permitido num estabelecimento comercial.
Fim da informação relativa ao direito de livre resolução
11. Conservação do contrato
Conservamos o conteúdo do contrato e enviamos ao consumidor, por e-mail, os dados da encomenda e as presentes Condições Gerais de Venda.
As Condições Gerais de Venda podem ser consultadas e descarregadas nesta página. As encomendas anteriores poderão ser consultadas na área de cliente, desde que tenha sido criada uma conta e a respetiva função se encontre disponível.
12. Língua do contrato e direitos obrigatórios do consumidor
A língua disponibilizada para a celebração do contrato nesta versão da loja online é o português.
As presentes condições não limitam os direitos imperativos de proteção do consumidor que lhe sejam conferidos pela legislação do país da sua residência habitual, quando essa legislação seja aplicável nos termos das regras da União Europeia.
13. Informação sobre pilhas e baterias
Alguns dos produtos fornecidos podem conter pilhas ou baterias. As pilhas e baterias usadas não devem ser eliminadas juntamente com os resíduos urbanos indiferenciados. Devem ser entregues gratuitamente num ponto de recolha seletiva autorizado, de acordo com as regras aplicáveis no local de residência do consumidor.
A recolha seletiva permite prevenir potenciais efeitos negativos sobre o ambiente e a saúde humana e possibilita a recuperação de matérias-primas importantes.
O símbolo do contentor de lixo barrado com uma cruz indica que as pilhas e baterias não podem ser eliminadas juntamente com os resíduos urbanos indiferenciados.
Quando aplicável, podem ser apresentados por baixo deste símbolo os seguintes símbolos químicos:
Pb: a bateria contém chumbo
Cd: a bateria contém cádmio
Hg: a bateria contém mercúrio